Câmara · PL 2902/2026 · Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Autoria: Coronel Meira e outros 4 · Apresentada em 8 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.