Câmara · PL 2843/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Autoria: Duarte Jr. · Apresentada em 3 de junho de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.