Câmara · PL 2753/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.
Autoria: Vanderlan Alves · Apresentada em 30 de maio de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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