Câmara · PL 2721/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.
Autoria: Tarcísio Motta · Apresentada em 28 de maio de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.