Câmara · PL 2496/2026 · Projeto de Lei
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
Autoria: Carlos Chiodini · Apresentada em 20 de maio de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.