Câmara · PL 2463/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
Autoria: Wellington Roberto · Apresentada em 19 de maio de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.