Câmara · PLP 139/2026 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. · Apresentada em 13 de maio de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 20 de mai. · PlenárioAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado
- 20 de mai. · PlenárioAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.Aprovado