Câmara · PL 2287/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Autoria: Zé Vitor · Apresentada em 11 de maio de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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