Câmara · PL 2282/2026 · Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.
Autoria: Orlando Silva · Apresentada em 8 de maio de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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