Câmara · PL 2169/2026 · Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da conduta criminosa em redes sociais ou meios digitais, com o fim de ostentação, intimidação ou exposição vexatória da vítima
Autoria: Eduardo Velloso · Apresentada em 5 de maio de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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