Câmara · PL 2162/2026 · Projeto de Lei
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Autoria: Camila Jara e outros 5 · Apresentada em 5 de maio de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.