Câmara · PL 2009/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.
Autoria: Dr. Jaziel · Apresentada em 28 de abril de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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