Câmara · PL 1823/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.
Autoria: Fernando Rodolfo · Apresentada em 14 de abril de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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