Câmara · PL 1813/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
Autoria: Murillo Gouvea · Apresentada em 14 de abril de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.