Câmara · PL 1604/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
Autoria: Fernanda Pessoa · Apresentada em 6 de abril de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.