Câmara · PL 1474/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
Autoria: Luciano Alves · Apresentada em 30 de março de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.