Câmara · PL 1032/2026 · Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Autoria: Juarez Costa · Apresentada em 9 de março de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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