Câmara · PL 837/2026 · Projeto de Lei
Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.
Autoria: Murilo Galdino · Apresentada em 2 de março de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.