Câmara · PL 670/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.
Autoria: Marcelo Álvaro Antônio · Apresentada em 24 de fevereiro de 2026
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