Câmara · PL 466/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
Autoria: Eriberto Medeiros · Apresentada em 11 de fevereiro de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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