Câmara · PL 105/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.
Autoria: Alexandre Guimarães · Apresentada em 2 de fevereiro de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.