Câmara · PL 36/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Miguel Lombardi · Apresentada em 2 de fevereiro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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