Câmara · PL 6625/2025 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
Autoria: Fabiano Cazeca · Apresentada em 22 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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