Câmara · PL 6016/2025 · Projeto de Lei
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Autoria: Fabiano Cazeca · Apresentada em 27 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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