Câmara · PL 5860/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o reconhecimento da tilapicultura como atividade de relevante interesse socioeconômico e estabelece critérios para eventual restrição ou proibição de cultivo da espécie Oreochromis niloticus (tilápia), e dá outras providências.
Autoria: Gustavo Gayer · Apresentada em 14 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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