Câmara · PL 5838/2025 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Autoria: Zé Adriano · Apresentada em 12 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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