Câmara · PL 5649/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.
Autoria: Mário Negromonte Jr. · Apresentada em 4 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 28 de abr. · CSPCCOAprovado o Parecer.Aprovado