Câmara · PL 5097/2025 · Projeto de Lei
Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
Autoria: Dimas Fabiano · Apresentada em 13 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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