Câmara · PL 4771/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.
Autoria: Ronaldo Nogueira · Apresentada em 25 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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