Câmara · PL 4736/2025 · Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante.
Autoria: Charles Fernandes · Apresentada em 24 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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