Câmara · PL 4588/2025 · Projeto de Lei
“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”.
Autoria: Aline Gurgel · Apresentada em 16 de setembro de 2025
Situação: Tramitando em Conjunto
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.