Câmara · PL 4468/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção integral da infância e adolescência no ambiente digital, define e coíbe a prática de “adultização”, estabelece deveres e responsabilização das plataformas digitais e provedores de conteúdo, cria mecanismos de prevenção e dá outras providências..
Autoria: José Priante · Apresentada em 8 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.