Câmara · PL 4313/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências
Autoria: Eriberto Medeiros · Apresentada em 28 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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