Câmara · PL 4030/2025 · Projeto de Lei
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
Autoria: Capitão Alden e outros 9 · Apresentada em 15 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.