Câmara · PL 3927/2025 · Projeto de Lei
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Autoria: Robinson Faria · Apresentada em 12 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.