Câmara · PL 3197/2025 · Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Autoria: Airton Faleiro e outros 66 · Apresentada em 2 de julho de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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