Câmara · PL 2909/2025 · Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências
Autoria: Charles Fernandes · Apresentada em 16 de junho de 2025
Situação: Aguardando Parecer
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