Câmara · PDL 331/2025 · Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 13 de junho de 2025
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 31 de ago. · PlenárioAprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).Aprovado
- 31 de ago. · PlenárioAprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.Aprovado
- 11 de mar. · CVTAprovado o Parecer.Aprovado
- 20 de ago. · CAPADRAprovado o Parecer.Aprovado