Câmara · PL 2757/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.
Autoria: Diego Andrade · Apresentada em 9 de junho de 2025
Situação: Aguardando Parecer
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