Câmara · PL 2563/2025 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria: Augusto Puppio · Apresentada em 26 de maio de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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