Câmara · PL 2479/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Autoria: André Figueiredo e outros 13 · Apresentada em 22 de maio de 2025
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 11 de mar. · CTRABAprovado o Requerimento.Aprovado
- 26 de nov. · CCOMAprovado o Parecer.Aprovado