Câmara · PL 4841/2024 · Projeto de Lei
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Autoria: Duda Salabert e outros 6 · Apresentada em 11 de dezembro de 2024
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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