Câmara · PEC 44/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Autoria: Acácio Favacho e outros 183 · Apresentada em 26 de novembro de 2024
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 2 de set. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado
- 27 de mai. · CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.Rejeitado