Câmara · PLP 177/2024 · Projeto de Lei Complementar
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Autoria: Bibo Nunes e outros 15 · Apresentada em 31 de outubro de 2024
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.