Câmara · PL 4153/2024 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Autoria: Eliza Virgínia · Apresentada em 30 de outubro de 2024
Situação: Transformado em nova proposição
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.