Câmara · PL 3509/2024 · Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.

Autoria: Pedro Jr · Apresentada em 10 de setembro de 2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Como votaram

Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.

Outras deliberações (sem placar nominal)

3 de mar. · CCJCAprovada a Redação Final.Aprovado
9 de dez. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado
11 de dez. · CVTAprovado o Parecer.Aprovado

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.

Como votaram

Outras deliberações (sem placar nominal)i

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.

Como votaram

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