Câmara · PL 3413/2024 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria: Paulinho Freire · Apresentada em 2 de setembro de 2024
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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