Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Outras deliberações (sem placar nominal)i

• 3 de dez. · PEC02724Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.Aprovado
• 3 de dez. · PEC02724Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.Aprovado
• 28 de nov. · PEC02724Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).Rejeitado
• 7 de out. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 7 de out. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 30 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 30 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 30 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 24 de set. · CDHMIRAprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Gustavo Ribeiro de Moraes, a pedido do Deputado Hélio Lopes.Aprovado
• 24 de set. · CDHMIRAprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Dandara, Carol Dartora, Damião Feliciano e Gisela Simona, e com alteração para incluir Tatiana Dias da Silva, Pesquisadora com interesse em políticas públicas, políticas sociais, relações raciais; Elias de Oliveria Sampaio, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Douglas Belchior, Diretor do Instituto de Referência Negra PEREGUM, a pedido da Dep. Dandara; e Getúlio de Souza, Universidade Federal, a pedido do Dep. Damião Feliciano.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, subscrito pelas Deputadas Dandara, Daiana Santos e Gisela Simona, e com alteração para incluir Denildo Biko Rodrigues de Moraes, Gestor ambiental, membro da CONAQ; Diva Moreira, Técnica de pesquisa e planejamento da Fundação João Pinheiro; e Marcelo Jorge de Paula Paixão, Professor associado na The University of Texas - Austin, a pedido da Dep. Dandara.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Hélio Santos, membro do SCoRe - Solidarity Council on Racial Equity (EUA); Gabriel Dantas, Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra; e Iedo Ferreira, Fundador do Movimento Negro Unificado, a pedido da Dep. Dandara.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Luislinda Valois, ex-Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, a pedido do Autor.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Hélio Lopes.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deps. Dandara, Damião Feliciano e Benedita da Silva, e com alteração para excluir expressão "O legado da" e para incluir, em substituição, o artigo "A", a pedido do Deputado Orlando Silva.Aprovado
• 23 de set. · PEC02724Aprovado o Requerimento.Aprovado
• 27 de ago. · CCJCAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.Aprovado
• 27 de ago. · CCJCAprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.Aprovado
• 27 de ago. · CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.Rejeitado
• 12 de ago. · CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.Rejeitado