Câmara · PL 2654/2024 · Projeto de Lei
Altera o § 1º, do Artigo 46 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2018 que institui Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para extinguir a medida socioeducativa no caso de adolescente maior de 18 anos de idade que responda processo-crime e cumpra pena no sistema prisional brasileiro.
Autoria: Capitão Samuel · Apresentada em 2 de julho de 2024
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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