Câmara · PL 2474/2024 · Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121.
Autoria: Coronel Telhada · Apresentada em 19 de junho de 2024
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